(DOC. VP 230.2240.4583.5880)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de individual de sentença coletiva, acolheu impugnação e fixou o valor de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional, quanto ao

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