Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. VALOR DA MENSALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266, DO TST.
Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. A hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade dacoisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Matéria infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Aquisição de mercadoria com alíquota menor que a exigida. Multa formal por falsidade na declaração da contribuinte. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TST. Recurso. Prazo recursal. Expediente na corte encerrado antes do horário normal. Prazos processuais prorrogados por ato da própria corte. Tempestividade declarada na hipótese. CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I.
«Dá-se provimento a recurso de revista quando demonstrado que o Colegiado Regional, ao julgar intempestivo o recurso ordinário submetido à sua apreciação, furtou-se à observância a ato interno da própria Corte de Justiça que determinou a prorrogação dos prazos processuais com vencimento em dia cujo expediente forense encerrou-se antes do horário normal. Configura-se, na hipótese, ofensa ao invocado CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Vale frisar, por oportuno, para que não paire dúvidas acerca do posicionamento que ora se adota, que a hipótese ora sob apreciação não guarda nenhuma semelhança com a tratada na Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I, que trata exclusivamente de feriado local.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação à Súmula Vinculante 10/STF, somente se configura quando o órgão julgador afasta a incidência de norma legal invocando fundamento extraído, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Processual civil, administrativo e concorrencial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Cláusula de exclusividade. Cooperativas médicas. Lesão a valores sociais e consumeristas, a ambiente concorrencial e a livre iniciativa.
1 - Quanto à alegação de afronta ao art. 535, II, e 458, II, do CPC, desta se extrai o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado, possível na via dos embargos de declaração opostos pela origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Dissídio não demonstrado.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à lide, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. Normas locais. Súmula 280/STF. Falta de impugnação especifica. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. 1. Tese do especial. Afronta a resolução. Não conhecimento. 2. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial é via inadequada para análise de circulares, portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercus são geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. QUOTA PARTE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (penhora de veículo e a proteção da meação do cônjuge do executado) está regida por preceitos de normas infraconstitucionais (arts. 123, I, § 1º da Lei 9.503/97, 1.658 do Código Civil e 843 do CPC) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXII e LIV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a introdução do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT pela Lei 13.467/2017 e a viabilidade da alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa e o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA. O e. Regional concluiu que após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física não goza mais de presunção de veracidade, devendo a parte comprovar, de forma clara e robusta, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não teria sido demonstrado no caso dos autos. Todavia, nos termos do item I da Súmula 463/TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Tal entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Inexistência. Normas de organização judiciária em segundo grau de jurisdição. Direito local. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao fundamentar a decisão que determinou a conexão no caso em tela, baseou-se nas regras contidas na legislação estadual (organização judiciária) que versam sobre o instituto da prevenção em segundo grau de jurisdição. A parte recorrente, por sua vez, não se manifestou quanto à argumentação utilizada pelo Tribunal de origem nas razões recursais do apelo nobre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - É vedado ao STJ apreciar ofensa às normas, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Norma penal em branco. Indicação. Regulamento infringido. Necessidade. Condenação por desrespeito a regulamento diverso daquele indicado na denúncia. Conduta não descrita na exordial. Mutatio libelli. Ocorrência. Princípio da congruência. Ofensa caracterizada. Sentença condenatória. Anulação mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denúncia que imputa a prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 56, deve indicar quais os regulamentos teriam sido desrespeitados pelo Acusado, por constituírem elementares do tipo, que é norma penal em branco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STF. Processual civil - Reclamação constitucional - Acórdão de órgão fracionário que afasta a aplicação de ato normativo - Violação do artigo 97, CF/88 - Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Procedência.
«1 - O acórdão do Tribunal de Justiça, em ação civil pública em que entidade associativa discutia contribuições previdenciárias, considerou não ser aplicável a regra do art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/1985. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Impossibilidade de rediscussão da questão decidida. Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional.
«1 - O STJ entende que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da controvérsia, muito menos para prequestionar matéria constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Não ocorrência. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Redução do valor da multa pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 168 e CTN art. 170. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo indexado a moeda estrangeira. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu a matéria suficientemente e as razões dos embargos de declaração limitam-se a postular o prequestionamento explícito de normas e o rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados no referido dispositivo concernente ao recurso integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Honorários advocatícios sucumbenciais. Normas vigentes à época da sentença. Revisão do valor. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 562, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Execução individual. Ação civil pública. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em autos de ação civil pública que conheceu o direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ausência de excesso nas atribuições do perito. Contradição. Verificação. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência. Erro material. Constatação. Necessidade de interpretação de Lei local. Enunciado sumular 280/STF. Anulação do débito fiscal. Improcedência em segundo grau de jurisdição mediante cognição plena e exauriente. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão da contribuinte afastada com base em normas de direito local. Decretos 18.740/02 e 19.714/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão. Impossibilidade de exame de suposta violação a normas constitucionais. Lei 8.213/1991, art. 28 e Lei 8.213/1991, art. 29, 276, «caput e § 4º do Decreto 3.048/99, 43 da Lei 8.212/01, 186 e 927 do cc/02. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não houve cerceamento de defesa por omissão no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/08/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. A matéria pertinente ao Lei Complementar 87/1996, art. 20 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ausência de indicação do dispositivo federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a norma constitucional, motivo pelo qual o presente recurso não pode merecer conhecimento relativamente à apontada violação dos dispositivos, da CF/88. 2. Se nas razões do recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Renovação de penhora direcionada a endereço em que já houve tentativa frustrada. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem e de demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Doação de bem público estadual. Negócio ilícito. Súmula 280/STF. Normas constitucionais estadual e federal. Vício de fundamentação. Encargos na escritura. Inexistente.
1 - A origem, bem ou mal, consignou inexistir encargos da doação na escritura. Inexiste omissão quanto ao ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ofensa à constituição. Não cabimento em recurso especial. Domínio. Discussão superada. Justa indenização. Súmula 7/STJ.
«I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal com mera indicação dos dispositivos violados. Inviabilidade. Enunciado 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJRJ. Agravo Interno interposto com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Segunda Vice-Presidência que, aplicando a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, com base nos Temas 895, 339 e 660 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário - Aplicação do Tema 895 - «Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito - do Tema 339 - «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - e do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TST. i - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 368/TST, V. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra a decisão que entendeu que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo deve estar relacionado à data da efetiva prestação dos serviços, bem como determinou a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquanto não verificada ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 59, parágrafo único, 102, 114, 146, 150, I, 159 e 170, da CF/88. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas exclusivamente por normas de índole infraconstitucional. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Capitulação jurídica. Estelionato. Relacionamento entre empresa que promove show de perguntas (quiz) transmitido por meio televisivo e público telespectador. Crime contra as relações de consumo. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Competência. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.
«1 - A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Administrativo e processual civil. Demolição de obra irregular. Desrespeito a normas urbanísticas. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Cônjuge coproprietário. Desnecessidade. Alegada ausência de irregularidade da construção e de prejuízos à coletividade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da congruência. Inexistência de prequestionamento.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos legais. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Programa emergencial de retomada do setor de eventos. Perse. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei, o que se constata no caso em exame, em que o cerne da controvérsia posta diz respeito à interpretação da Portaria ME 7.163/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.
«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, art. 174, parágrafo único, I, para o fim de determinar que o despacho que determina a citação passasse a interromper a prescrição, constitui norma de caráter processual, dependendo sua aplicação do momento em que proferido aludido despacho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Acórdão ancorado na interpretação de normas locais. Exame da insurgência. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Precatório cancelado. Substituição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Tributário e processual civil. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário. Incidência. Recurso especial. Análise de norma constitucional. Impossibilidade.
«1. Preliminarmente, não se pode conhecer da questão atinente à violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que a agravante deixou de impugnar o fundamento de que alegações genéricas alusivas à omissão no acórdão recorrido atraem o óbice da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . BANCO DE HORAS. DESCONTOS SALARIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que a reclamada, no recurso de revista, aponta apenas violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem analisa as questões postas a debate sem incorrer nos vícios elencados na referida norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Intimação. Validade. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Multa por infração as normas relativas ao ISSQN. Serviços notariais. Alegação de erro na identificação do contribuinte no auto de infração. Impugnação apresentada pelo tabelião em procedimento administrativo. Responsabilidade do tabelião titular (pessoa física). Correção de ofício. Convalidação do auto de infração. Abertura de novo prazo para impugnação, na esfera administrativa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão do julgamento dos Aclaratórios asseverou: «No presente caso, inexiste qualquer vício no v. acórdão. Cumpre destacar que o acórdão não reconheceu a ocorrência de erro de direito, quando então houve a retificação do campo destinado ao nome do contribuinte, de maneira que não se considerou, em qualquer momento, que houvesse a impossibilidade de retificação do lançamento tributário: Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, pois se trata de serviço delegado a profissional de direito, dotado de fé pública, concursado, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: (...) Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório. (fls.231/232). Ademais, o acórdão foi explícito ao justificar que Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório (fls 232), e foi bastante claro ao explicitar que a irregularidade era passível de correção, não se tratando, portanto, de erro de direito: Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que as formalidades devem ser respeitadas, entretanto, se o ato for praticado com irregularidade passível de correção, deve ser aproveitado. (fl.233). Também não há ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que o acórdão esclareceu que, após a correção do erro na identificação do contribuinte, houve retificação dos lançamentos, antes do ajuizamento de ação executiva, o que é permitido de acordo com a legislação tributária.» (fls. 246-248, e- STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote