(DOC. VP 230.2240.4953.7836)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpreta�

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