(DOC. VP 184.4104.3001.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ausência de excesso nas atribuições do perito. Contradição. Verificação. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência. Erro material. Constatação. Necessidade de interpretação de Lei local. Enunciado sumular 280/STF. Anulação do débito fiscal. Improcedência em segundo grau de jurisdição mediante cognição plena e exauriente. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão da contribuinte afastada com base em normas de direito local. Decretos 18.740/02 e 19.714/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O exame da contradição apontada, a par de se confundir com o próprio mérito da pretensão recursal, demandaria nova incursão no acervo probatório dos

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