(DOC. VP 141.1943.3000.3100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão. Impossibilidade de exame de suposta violação a normas constitucionais. Lei 8.213/1991, art. 28 e Lei 8.213/1991, art. 29, 276, «caput» e § 4º do Decreto 3.048/99, 43 da Lei 8.212/01, 186 e 927 do cc/02. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve cerceamento de defesa por omissão no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a de

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