(DOC. VP 230.8160.1497.6925)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ausência de indicação do dispositivo federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a norma constitucional, motivo pelo qual o presente recurso não pode merecer conhecimento relativamente à apontada violação dos dispositivos, da CF/88. 2. Se nas razões do recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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