Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais
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601 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Indispensabilidade da alegação de ofensa direta e imediata a preceito normativo que disciplina a concessão da medida. Inviabilidade de reexame dos pressupostos para concessão.
«1. A jurisprudência do STJ entende que não cabe, sob o pretexto de discutir a verossimilhança do direito, invocar violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, a cujo respeito, nessa fase, o juízo efetuado nas instâncias ordinárias é apenas de verossimilhança. ... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.
«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... ()
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603 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Infração ambiental. Poluição. Estuário. Lançamento. Afluentes. Contaminação. Substâncias tóxicas. Prosseguimento. Demanda. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Impossibilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exercício profissional. OAB. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Requisitos. Preenchimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inviabilização da análise do alegado dissídio jurisprudencial. A questão objeto do recurso implicaria a verificação de ofensa à norma infralegal.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Presidente da OAB/PR e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo quanto à expedição do certificado de aprovação no XXIV Exame de Ordem. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança para determinar que a impetrada expeça os certificados de aprovação no Exame de Ordem ao impetrante. ... ()
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605 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de omissão com relação à matéria que não foi objeto dos aclaratórios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Questão calcada em normas infralegais. Violação meramente reflexa a dispositivos de lei. Impossibilidade.
1 - O tema ora apontado como não enfrentado pela instância originária não foi objeto dos aclaratórios de fls. 339/345. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial, porquanto a parte aponta omissão quanto a tema que nem sequer possui embargos de declaração respectivos. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, 2. A matéria pertinente aos arts. 96 do CTN e 68, § 4º, do Regimento Interno do CARF não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, aplica-se o impedimento da Súmula 356/STF. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento de tomada de contas. Intimação via diário eletrônico. Questão decidida mediante interpretação de normas do regimento interno do Tribunal de Contas estadual e da Lei orgânica. Descabimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que os procedimentos para tomada de contas, endereçadas ao ordenador das despesas, têm natureza similar à da citação nos processos administrativos e judiciais. ... ()
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607 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Falência. Direito intertemporal. Art. De natureza processual. Aplicação imediata. Afastamento. Caráter relativo do princípio tempus regit actum. Segurança jurídica. Incidência da norma pretérita, por força do Lei 11.101/2005, art. 192.
«1. Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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608 - STF. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Valor do serviço prestado. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática constante no acórdão regional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15/11/2007.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal. Participação em concurso de remoção. Portaria srf 1.222/2002. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a Portaria. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os impetrantes são auditores fiscais da Receita Federal que participaram de concursos de remoção, nos últimos dois anos, e pretendendo participar de novo certame se insurgem contra o disposto no art. 8º da Portaria SRF 1222/02, que veda a todos que se enquadram naquela situação o direito de concorrer à nova lotação. ... ()
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610 - TJSP. Penhora. Incidência sobre maquinário. Substituição dos bens por outros. Possibilidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 15, II. Objeto da constrição que há de recair em algo que efetivamente possa conduzir à plena satisfação do crédito litigioso, não se constituindo em ato processual meramente formal, marcando o início da concretização da expropriação judicial dos bens do devedor inadimplente. Inexistência de dupla garantia na hipótese, ou ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.
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611 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Duplicação. Rodovia federal. Arbitramento. Indenização. Inobservância. Critérios legais. Inadequação. Valor. Mercado. Imóvel. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, e fundamentada, também, na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional, bem como sustentou que o Tema 660 de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inmetro. Multa administrativa. Comercialização de pluges e tomadas em desacordo com a legislação. Responsabilidade solidária do comerciante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Acórdão recorrido fundado em direito local. Súmula 280/STF.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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616 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema não foi suscitado no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. 2. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à apuração das custas processuais em fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 3. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. Na hipótese, o Regional, com base nos esclarecimentos prestados no laudo pericial, concluiu que «a conta elaborada pelo perito, apurada mês a mês (vide tabela das fls. 216/219 do pdf) respeita a coisa julgada quanto à apuração do valor necessário ao prévio custeio e ao equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência". 3.3. Assim a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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617 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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618 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao r ICMS do estado da Bahia, norma infralegal de caráter regional. Ausência de cabimento do recurso especial, que se presta a preservar Lei e tratado. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.
«1 - A ausência de cabimento do Apelo Nobre é manifesta, diante da alegação de afronta à norma infralegal de caráter regional. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafa stabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Penhorabilidade de bem móvel. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Beneficiário de justiça gratuita. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva consumerista. Responsabilidade objetiva. Ato libidinoso. Vagão exclusivo para mulheres no trem e metrô. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Observância das normas legais e contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO GREC. 2. GRATIFICAÇÃO GREC. REAJUSTES. INCORPORAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF, e a proibição de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. No caso concreto, incontroverso que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, que foi indevidamente suprimida, causando prejuízos financeiros ao empregado. Saliente-se que, sob o pretexto de ofensa ao art. 5º, II, da CF, a argumentação recursal gira em torno da alteração da referida Resolução 341/01 pela Resolução 368/08. Contudo, trata-se de alegação de violação reflexa ao referido dispositivo constitucional, relativa à inobservância de dispositivo previsto em resolução interna da Empresa, hipótese essa sequer prevista no CLT, art. 896. Julgados desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ofensa a dispositivo infralegal. Decreto 2271/05. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Recurso especial não conhecido.
«1. O ponto central da parte ora Agravante diz respeito à incidência dos Lei 9632/1998, art. 1º e Lei 9632/1998, art. 2º. Ocorre, no entanto, que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento infralegal, consubstanciado no Decreto Decreto 2.271/97. ... ()
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625 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inviabilidade de análise. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/ STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 502, 503, 505, 507 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 e do art. 6º da Lei de introdução às normas de direito Brasileiro. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 502, 503, 505, 507 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e c) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (art. 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e do art. 129 da Constituição Estadual, fls. 123-126, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajustes de mensalidade. Violação de Lei. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Normas consumeristas. Teses não desenvolvidas de forma específica no recurso especial. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Sinistralidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos legais federais alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.... ()
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629 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVIII, XXXIX, LIV e LV; 93, IX, da CF/88. 4. Negativa de autoria, fixação da pena acima do mínimo legal e de regime inicial fechado com base, unicamente, na hediondez. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 7. Para entender de forma diversa do que decidido pelas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 8. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional - AI 742.460/RJ RG. 9. Regime inicial mais gravoso ante a gravidade concreta do delito, nos termos do § 2º e § 3º, art. 33, c/c CP, art. 59. Motivação idônea. Precedentes. 10. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). 11. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação da legislação penal comum. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia expressamente sobre o fundamento jurídico adotado para a solução da controvérsia, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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633 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido
«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... ()
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634 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, «caput. Norma genérica, deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Are 748.371-rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Decreto 20.910/1932 e Código Civil. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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635 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão que julgou o recurso especial. Ataque por recurso extraordinário e por embargos de divergência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido fundamentado em conformidade com o entendimento assentado no AI791.292-qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Reexame de fatos da causa ou de ocorrências processuais circunstanciais. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial. Repercussão geral rejeitada no re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Regularidade de procedimento licitatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Matéria infraconstitucional. Reapreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão do STJ que julgou o recurso especial e rejeitou os embargos de declaração foi impugnado mediante a interposição de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Todavia, apresentados os embargos de divergência, a interposição do recurso extraordinário só seria cabível, em tese, contra o acórdão que julgou aquele apelo. Assim, o ataque do mesmo acórdão (o que apreciou o especial), por mais de um recurso (extraordinário e embargos de divergência), viola o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: ARE 850.960-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; RE 839.163-QO-segunda, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; AI 771.806-AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/4/2012; AI 563.505-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ de 4/11/2005; RE 355.497-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 25/4/2003. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda ou substituição da cda. Possibilidade até a decisão de primeira instância. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º (LEF) reconhecida.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Alegação. Incompetência. Autarquia federal. Pedido. Antecipação. Tutela. Concessão parcial. Agravo de instrumento. Pretensão. Completude. Efeitos da tutela. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Conferência. Cumulação. Requisitos. Súmula 07/STJ. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico da decisão agravada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de indicação de ofensa a norma federal relacionada à matéria impugnada ou dissídio pertinente nas razões do recurso especial impõe a aplicação do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido, controvérsia dirimida à luz de normas locais. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios estabelecidos para cobrança do serviço de água e esgoto) com base em legislação local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade tributária. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o agravante se limitou a afirmar de forma genérica ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a sucessão da dívida tributária da extinta RFFSA (fls. 237, 238 e 283, e/STJ). ... ()
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Interpretação de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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644 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão trata da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Tratando- se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, fica reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Na hipótese, decidiu o Regional que a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, pois o art. 840, § 1º da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 3. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. 4. Ademais, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece: «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 5. Portanto, o Regional, ao limitar o valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, proferiu acórdão em violação ao CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação coletiva. Contrato de plano de saúde coletivo. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Afastamento das normas do código do consumidor. Plano de saúde gerido por entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. Cláusula de reajuste por sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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646 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Pensão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966). CLT, art. 876 e CLT, art. 878. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Violação de Lei que autoriza extremo da ação rescisória. Desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Inércia da exequente. Erro de fato. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Análise dos fundamentos que serviram à fixação dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância. Ausência.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. ICMS. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade.
«Recurso Especial de Produtos Alimentícios Croques Ltda. ... ()
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648 - STJ. Processo civil. Agravo interno. ação rescisória. Ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Inexistência de discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora. Sucedâneo recursal. Inadequação. Provimento negado.
1 - Não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o ato normativo apontado como violado e sobre a tese a ele referente. Inexistindo discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora, não há como conhecer da presente ação rescisória. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
1.Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças remuneratórias. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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