(DOC. VP 220.6021.2982.1126)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de omissão com relação à matéria que não foi objeto dos aclaratórios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Questão calcada em normas infralegais. Violação meramente reflexa a dispositivos de lei. Impossibilidade.

1 - O tema ora apontado como não enfrentado pela instância originária não foi objeto dos aclaratórios de fls. 339/345. Assim, ao indicar violação ao CPC, art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial, porquanto a parte aponta omissão quanto a tema que nem sequer possui embargos de declaração respectivos. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, 2. A matéria pertinente aos arts. 96 do CTN e 68, § 4º, do Regimen

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