(DOC. VP 196.3554.7004.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. ICMS. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade.

«Recurso Especial de Produtos Alimentícios Croques Ltda. 1 - A parte recorrente aduz que «(...) não há na legislação ou em seus anexos registros de que o benefício de desoneração de saídas de ICMS não pode ser utilizado retroativamente. O benefício é trazido pela lei de forma objetiva e vinculado a determinados produtos, sendo certo que basta que o contribuinte se encaixe na hipótese de seu gozo, como no caso em tela, para fazer jus à desoneração». 2 - A recorrente não

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