(DOC. VP 155.1032.2002.6500)

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Duplicação. Rodovia federal. Arbitramento. Indenização. Inobservância. Critérios legais. Inadequação. Valor. Mercado. Imóvel. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu

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