(DOC. VP 186.7782.3002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico da decisão agravada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de indicação de ofensa a norma federal relacionada à matéria impugnada ou dissídio pertinente nas razões do recurso especial impõe a aplicação do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote