(DOC. VP 241.2090.8609.6961)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos legais federais alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - «É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional,

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