(DOC. VP 210.8170.7455.2988)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Acórdão recorrido fundado em direito local. Súmula 280/STF.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A suposta ofensa aos arts. 6º da EC/09 e 78, § 2º, do ADCT não pode ser examinada pelo STJ por meio do recurso especial, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 3 - O acórdão recorrido decidiu a cont

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