(DOC. VP 240.4271.2370.6106)

STJ. Processo civil. Agravo interno.  ação rescisória. Ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Inexistência de discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora. Sucedâneo recursal. Inadequação. Provimento negado.

1 - Não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o ato normativo apontado como violado e sobre a tese a ele referente. Inexistindo discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora, não há como conhecer da presente ação rescisória. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, » a ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decis�

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