(DOC. VP 176.3040.2002.8400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ofensa a dispositivo infralegal. Decreto 2271/05. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Recurso especial não conhecido.

«1. O ponto central da parte ora Agravante diz respeito à incidência dos Lei 9632/1998, art. 1º e Lei 9632/1998, art. 2º. Ocorre, no entanto, que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento infralegal, consubstanciado no Decreto Decreto 2.271/97. 2. Assim, o acórdão essencialmente foi baseado na interpretação do que dispõe o Decreto 2.271/97, norma de caráter infralegal cuja alegada violação não pode ser analisada na via recursal eleita (destinada a aná

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