(DOC. VP 148.5404.8000.1500)

STF. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Valor do serviço prestado. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática constante no acórdão regional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15/11/2007.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de dezembro de 1994 a maio de 1995 - atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1

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