Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Preclusão. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade das normas constantes na Lei 14.230/2021 quanto à prescrição. Tema 1.199/STF. Reconhecimento do dolo, do dano efetivo e da proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - Não tendo a parte apontado a violação ao CPC, art. 535 de 1973 ( CPC/1973) nas razões do recurso especial, há preclusão da matéria, não podendo ser alegada a negativa de prestação jurisdicional somente nas razões do agravo em recurso especial.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao art. 535 não configurada. Embargos opostos com o intuito de aclarar e prequestionar a matéria recursal. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Ausência de indicação das normas federais violadas. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Juros remuneratórios. Cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de regulamentação do cmn. Limitação. 12% ao ano. Agravo regimental desprovido.

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503 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Estado de Pernambuco. Funape. Corpo de bombeiros. Inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Improvido o recurso de agravo.

«In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau, em decisão de fls. 80/85, determinou que FUNAPE implante a gratificação de risco de atividade de defesa civil no contracheque do recorrido. Todavia, em sua peça recursal, o agravante apresentou razões completamente dissociadas do que foi decidido, pois tratou acerca da gratificação de risco de policiamento ostensivo e todas as suas peculiaridades, não mencionando a gratificação de risco de atividade de defesa civil. ... (Continua)

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504 - TJPE. Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Nulidade da sentença. Rejeitada. Absolvição por falta de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova técnica. Exclusão do valor indenizatório. Procede. Necessidade de pedido prévio e ampla instrução processual. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença quando o juiz, ao agir dentro dos parâmetros legais, evita o surgimento de vícios processuais, como no caso em análise. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução iniciada antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Procedência. Inexistência de prejuízo à recorrente. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).(EDcl no REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011). ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Inexistente a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem apresenta fundamentos suficientes para a solução da lide, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... (Continua)

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507 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Arts. 1º, III, 5º, «caput e XXII, e 37, «caput, da CF/88. Normas de conteúdo principiológico. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise da legislação infraconstitucional. Afronta indireta à CF/88. Precedente. Validade da aplicação da taxa referencial. Tr. Índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. ARE 848.240-RG (rel. Min. Teori zavascki. Tema 787). Agravo regimental a que se nega provimento.

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508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONSUMADA PARA A SUA FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há como desclassificar o delito para a sua forma tentada, quando comprovada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O STJ consolidou entendimento de que é permitido ao juízo criminal decidir sobre um montante que deriva da própria prática criminosa experimentada, não sendo exigida instrução probatória acerca do dano psíquico. É de rigor a manutenção do quantum indenizatório quando comprovados nos autos - pela própria natureza e dimensão da ofensa ao direito personalíssimo - os danos morais suportados pela vítima. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de prestação de contas em face de inventariante.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Omissão reconhecida. Análise do recurso especial. Ofensa a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de conhecimento. Alegada violação da Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pela União, visando à retomada da posse, a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso do imóvel público, desde o início da ocupação até a efetiva reintegração da União na posse, sem prejuízo da responsabilidade por danos causados ao bem até a reintegração, e pagamento da indenização, prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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513 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO AOS OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF, quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte . 2. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA COM AS PROGRESSÕES CONSTANTES DO PCCS/1995. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que as progressões concedidas em virtude de normas coletivas devem ser compensadas com aquelas previstas no PCCS/1995 da ECT, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Reforçando a tese apresentada, vale salientar que a SBDI-1, quando analisou o processo E-RR-1280-41.2012.5.04.0004 (julgado em 29/10/2015 e publicado no DEJT de 06/11/2015), consolidou ser « irrelevante que a norma coletiva não preveja expressamente a compensação. Com efeito, tal exigência não consta da Súmula 202/TST, para a qual basta que as parcelas revistam-se de idêntica natureza jurídica «. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou que foram concedidas promoções ao Reclamante por meio de norma coletiva. Logo, a compensação em comento deve ser realizada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do empregado. Julgados do TST. 3. APLICAÇÃO DO PCCS/95. PROGRESSÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Caso em que o Tribunal Regional consignou que são indevidas as progressões posteriores a 1/7/2008, porquanto vigente o novo PCCS/2008. Destacou que « Na r. sentença coletiva restou definido que as sucessivas progressões por antiguidade seriam pagas de 03 em 03 anos até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderá as partes mover a ação revisional de que trata o art. 471, I, do mesmo código. O MM. Juiz, nos autos principais, decidiu que ...deve haver um termo final para a apuração dessas progressões por antiguidade, e conforme alegado pela defesa, essa data seria o dia 01/07/2008, ocasião em que passou a vigorar, no âmbito daquela empresa, o PCCS/2008 «. Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não foi demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Propaganda enganosa. Oferta de titulação inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento do recurso especial por eventual ofensa à norma infralegal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ordinária ajuizada pelo ibpdi. Pessoa jurídica de direito privado. Isenção de custas e despesas processuais. Conclusão do tribunal a quo pela não configuração de ação civil pública. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).... (Continua)

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517 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Agravo com recurso especial não conhecido pelo STJ. Extemporâneo. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Especificação da norma. Omissão sanada. CPP, art. 619.

«1. A discussão voltada para a questão processual atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, especificamente à extemporaneidade, não enseja a abertura da via excepcional do recurso extraordinário, por se exigir a análise de normas infraconstitucionais, in casu, o CPP, arts. 619, e seguinte, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Ensino. Mestrado. Programa de bolsa de estudos. Ausência de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... (Continua)

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521 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à preclusão quanto ao requerimento de perícia técnica relativa à limitação/demarcação do bem penhorado, além de demandar o reexame de fatos e prova, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 795, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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522 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento da perícia. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Metodologia e critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custas e despesas processuais. Responsabilidade. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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523 - STF. Direito do trabalho e processual civil. Recurso de revista. Diferença salarial. Abono. Plano de cargos e salários. Lei 8.178/1991. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de crédito. Permissão de compensação apenas com débito relativo a mercadoria da mesma espécie. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Fisco do Estado do Rio Grande do Sul retirar o benefício fiscal de «não estorno» de crédito do ICMS concedido a entidade empresarial que comercializa produtos agropecuários, beneficiária de isenção tributária nas operações de saída de seus produtos. ... (Continua)

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526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pela antt. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «as multas impostas pela ANTT, em desfavor da apelante, foram respaldadas no Decreto 2.251/1998 e na Resolução ANTT 233/2003, sem o amparo da Lei 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado e de prequestionar normas da Constituição da República. Não cabimento.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Quanto à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a violação literal de norma constitucional, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343/STF. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vestibular. Sistema de cotas. Ausência de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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533 - STF. Direito processual civil e administrativo. Alegação de violação do art. 97 da Lei maior. Reserva de plenário. Inocorrência. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Exame supletivo. Limite etário. Ausência de matéria constitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 28.9.2012.

«Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dispositivos e teses a eles vinculadas não debatidos pela origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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535 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes. ... (Continua)

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536 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Acórdão. Fundamentação preponderante. Norma constitucional. Alegação de ofensa a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Inexistência. Oposição. Embargos declaratórios.

«1. A falta de prequestionamento da matéria de direito federal tida por violada conduz ao não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de análise de norma de direito local e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 07/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Apuração de possível superfaturamento. Retenção administrativa de pagamentos. Arts. 3º, 41, 54, § 1º, 58, § 1º, 65, § 6º, e 66 da Lei 8.666/1993. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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539 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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540 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Suposta ofensa ao art. 93, IX e ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Não ocorrência. Ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Violação ao princípio da legalidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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541 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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542 - STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agências bancárias. Conflito entre norma estadual e norma federal. Competência do STF. Legitimidade do parquet por se tratar de questão que envolve direitos difusos e coletivos de consumidores. Avaliação da necessidade de produção de prova técnica. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão do tribunal a quo. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Descabe ao STJ julgar suposta incompatibilidade entre lei estadual e Lei, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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543 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Alienação judicial. Não cabimento de Resppor ofensa a norma eminentemente constitucional. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem imóvel, em decorrência do divórcio das partes. ... (Continua)

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544 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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547 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Procedência em primeira instância. Extinção por inépcia da petição inicial pelo tribunal a quo. Ausência de intimação do autor para suprir a falta documental. Ofensa à norma processual verificada. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Desprovimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito legal mal-interpretado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 586. Comando genérico. Ausência de correlação entre a norma legal e a tese recursal. Agravo regimental. Razões vagas. Incapacidade de infirmação do julgado.

«1. Não cumpre a regularidade formal o agravo regimental incapaz de infirmar com precisão os fundamentos do julgado hostilizado, sequer tecendo argumentação contrária e remissiva à decisão monocrática e prendendo-se, por outro lado, a alegações genéricas. ... (Continua)

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550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EBSERH. EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Embora a matéria relativa à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública a EBSERH possua transcendência, o recurso de revista não pode ser processado por defeito de aparelhamento. 1.2. O feito tramita sob o rito sumaríssimo e o recurso de revista vem aparelhado em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88que não impulsiona o apelo porque não se discute ofensa a direito adquirido, ato jurídico, perfeito e coisa julgada. Assim, não caracterizada violação direta ao referido artigo. Por outro lado, diante da restrição do CLT, art. 896, § 9º, inviável o exame da divergência jurisprudencial apresentada. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO. REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, porque adotada pela reclamada para o seu cálculo, conforme demonstrado pelos contracheques. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade por determinação da norma interna do empregador não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Precedentes da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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