(DOC. VP 161.2843.7000.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de análise de norma de direito local e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 07/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela inexistência de descumprimento à coisa julgada, além de implicar na análise de legislação local (Lei Estadual 2.453/11), o que encontra óbice na Súmula 280/STF, deman

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