(DOC. VP 170.2125.7003.7600)

STJ. Recurso especial. Ação monitória. Procedência em primeira instância. Extinção por inépcia da petição inicial pelo tribunal a quo. Ausência de intimação do autor para suprir a falta documental. Ofensa à norma processual verificada. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosament

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