(DOC. VP 138.6493.5000.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não foi demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da próp

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