(DOC. VP 143.9332.7000.3300)

STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Suposta ofensa ao art. 93, IX e ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Não ocorrência. Ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Violação ao princípio da legalidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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