(DOC. VP 241.0301.1795.9410)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Quanto à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Quanto ao mérito, aplica-se, no caso, a Súmula 280/STF, por analogia, pois a an�

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