Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Majoração de honorários.

«1 - O STJ entende que as normas sobre a fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual foi arbitrada sob a sua égide. Deve-se considerar o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, ante a incidência do princípio tempus regit actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi estipulada pela sentença sob a vigência do novel diploma. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os Temas 660 e 895 do STF não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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703 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, que não se consumou.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à lide, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, que não se consumou.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à lide, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... (Continua)

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712 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339 e 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para debater violação de norma constitucional. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535. ... (Continua)

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717 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo em mandado de segurança originário. Insurgência contra decisão terminativa que indeferiu inicial de ação mandamental dada à inexistência de direito líquido e certo. Observância de requisito previsto em fase de investigação social. Segurança requestada contra ato administrativo que eliminou candidato de concurso de polícia civil por se encontrar respondendo ação penal. Julgamento. Requisito fundado em norma editalícia. Ausência de previsão legal. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da inocência. Arts. 5º, LVII, e, 37, I, da CFb. Entendimento jurisprudencial majoritário. Decisão terminativa que se anula, por força de preceito constitucional e confronto jurisprudencial. Acolhimento recursal fundado no § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Procedência para o fim de dar prosseguimento à ação mandamental.

«1. Não se deve admitir, não obstante mercê de norma editalícia referente à fase de investigação social, a exclusão de candidato em concurso público em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado, mormente ante a falta de amparo legal para esse fim. Observância ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Presunção de Inocência, insculpidos no artigo 5º, LVII, e, artigo 37, I, da CFB. Precedentes do Colendo Pretório. Existência de verossimilhança das alegações apresentadas com a impetração em face do direito líquido e certo pleiteado. Ação Mandamental admissível por seus fundamentos. Recurso de Agravo provido. Terminativa anulada. Decisão unânime.... (Continua)

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718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 285-A e consequente violação a CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; 131; e 133. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário quando a alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional depender do exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante «para declarar que a presente ação trabalhista não se encontra abrangida pelos efeitos do sobrestamento determinado pelo C. STJ nos autos do Conflito de Competência 91.276/ RJ, em especial pela hipótese descrita pela alínea c da decisão de embargos de declaração, e, com efeito, determinar a imediata retomada do curso normal da execução, com destaque ao julgamento das demais matérias impugnadas nos embargos à execução de fls. 1368/1393 pelo juízo monocrático, prosseguindo-se nos atos processuais subsequentes como entender de direito, nos termos da fundamentação . Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não enseja recurso imediato. Nesse sentido, a Súmula 214/TST. Agravo não provido .

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720 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMAZONAS ENERGIA S/A (RECLAMADA). RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO INDIRETA DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A reclamada alega que indicou indiretamente várias ofensas ao CF/88, art. 5º, LIV, por ter tratado do tema «competência absoluta em seu recurso de revista, e pelo fato de o «princípio do juiz natural estar implícito na Carta Magna e se aplicar à situação dos autos. 2. O acórdão embargado registrou que a reclamada não impugnou o óbice processual imposto ao processamento do seu apelo no despacho de admissibilidade e na decisão monocrática proferida por esta Relatora, limitando-se a requerer sua apreciação. 3. Ocorre que este processo submete-se ao rito sumaríssimo e a ausência de indicação de contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF, ou de violação direta à CF/88 impossibilita o prosseguimento do apelo. A alegação de ter indicado indiretamente várias ofensas ao CF/88, art. 5º, LIV em seu recurso de revista, feita nas razões destes embargos declaratórios e nas razões do agravo de instrumento, não socorrem a embargante, tendo em vista a exigência do CLT, art. 896, § 9º e a vedação à inovação recursal. 4. Nesse contexto, a decisão proferida por esta Turma, além de estar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, restando ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração não providos.

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721 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Violação de norma constitucional. Descabimento. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente.

«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com as teses de repercussão geral fixadas pelo STF nos Temas 339, 660 e 895. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Revisão contratual. Prestação de serviços. Alteração de cláusulas contratuais. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) os cálculos elaborados pela demandante na tentativa de evidenciar a existência de abusividade do contrato não podem ser admitidos como corretos, uma vez que não há prova dos custos com telemarketing e porque há outras formas de arrecadação; b) o custo global da operação não pode ser debitado exclusivamente das doações intermediadas pela ré, mas pulverizado entre as diversas formas de arrecadação; c) A teoria de que as novas disposições contratuais foram impostas à apelante, sem espaço para negociações, também não se me afigura verossímil; d) quanto à alegada isonomia contratual, não aportaram aos autos cópias dos supostos contratos firmados com outras instituições afins, de tal sorte que a tese não ultrapassa o campo das meras alegações; e e) não há prova de que a manutenção dos novos percentuais é que representa o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... (Continua)

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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interposição pela alínea «a do permissivo constitucional. Mitigação dos requisitos formais. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Não demonstrado. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Valores atrasados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os valores devido à autora, a título de pensão vitalícia, deverão ser pagos desde a data do óbito do seu instituidor (15/04/1996), até a data em que o benefício efetivamente iniciou a ser pago (julho de 2000). ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, em conformidade com o Lei 12.153/2009, art. 2º e as Resoluções 887/2011-Comag, 925/2012-Comag e 1.023/2014-Comag, «é competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos. ... (Continua)

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728 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Sentença oriunda de corte arbitral da república do peru. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Conexão. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Saliento que o Tribunal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência reservada ao STF. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Institutos de natureza constitucional.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, inciso III). ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Servidor público. Fepasa. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração.

«1. Hipótese em que o Tribunal local julgou extinta a presente Ação ao reconhecer a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ação rescisória. Matéria de natureza constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei orgânica do município de campinas e a Lei municipal 1.399/55. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação aos CPC/2015, art. 5º, caput, e CPC/2015, CF/88, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Acórdão estadual que confirma antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial que se limita a apontar ofensa aos arts. Referentes ao mérito da lide. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência das esferas administrativa e criminal. Relativização. Excesso de prazo. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à legislação essencialmente local. Lei 10.486/2002. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - Inviável a análise de legislação cuja teleologia normativa é de legislação local. Incide o óbice da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a norma em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... (Continua)

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741 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Verificação da abrangência dos efeitos do feito coletivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de vigência a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1956.302/GO, RG a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... (Continua)

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744 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafa stabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Documento: db2ded70-e11a-40fa-a772-8a66287e6ee8... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, além de estar fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... (Continua)

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746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apontada ofensa a Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Alegação de fato novo, em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da ANEEL. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de relação entre os argumentos recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não cabe ao STJ conhecer de violação de norma constitucional, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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