(DOC. VP 194.5254.2002.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Acórdão estadual que confirma antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial que se limita a apontar ofensa aos arts. Referentes ao mérito da lide. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito

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