(DOC. VP 220.2170.1348.2693)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ação rescisória. Matéria de natureza constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2 - Não se admite a invocação, em recurso especial, de violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser inaplicável a Súmula 343/STF aos casos em que a matéria versada na ação rescisória possuir natureza constitu

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