(DOC. VP 142.9413.3004.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional. Dessa forma, a apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional extrapola a competência desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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