(DOC. VP 143.5025.3002.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não é cabível a interposição de recurso especial visando a análise de lei local, porquanto a este e. STJ somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional de âmbito federal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, a qual que dispõe que «Por ofensa a d

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