Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Ausência. Ofensa reflexa.
1 - Se o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos (AgInt nos EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021) ... ()
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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Aplicação do art. 68 do novo CF. Impossibilidade. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Falta de fundamentação não configurada. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação acidentária movida por Donizeti Francisco da Silva contra o INSS, objetivando a concessão de benefício acidentário sob o argumento de que, devido às condições agressivas de trabalho, às quais se sujeitou no desempenho de sua atividade profissional na empregadora Honda Automóveis do Brasil Ltda. tornou-se portador de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, e em razão da ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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908 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Agravo regimental. CPM, art. 324. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Alegação de inconstitucionalidade parcial. Norma penal em branco. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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909 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reajuste de remuneração de militar do estado de Goiás. Contato com área afetada pelos efeitos do césio 137. Prescrição. Data da constatação da doença. Apreciação de normas estaduais. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido não infringiu o Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois aplicou o dispositivo legal em conformidade com o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que qualquer ação ou direito contra a União, Estados e Municípios, com o escopo de cobrar dívidas passivas, prescrevem em cinco anos. ... ()
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910 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo regulatório. Contrato de concessão. Controvérsia sobre a falha na prestação do serviço público. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de benefício. Aplicação imediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Normas supervenientes. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa a súmula. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do arquivamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Processos em curso. Aplicação imediata. Decretação de ofício. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/04. Arquivamento da execução fiscal. Intimação da fazenda. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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913 - TJMG. Violência doméstica. Medida protetiva. Violência doméstica. Pretensão satisfativa. Processo principal. Instauração desnecessária. Retorno do convívio conjugal harmonioso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não conhecimento do recurso
«- A aplicação das normas processuais civis não pode evidenciar qualquer restrição ao direito material tutelado na Lei Maria da Penha, sob pena de restar obstada a máxima efetividade dos instrumentos aptos à correta proteção da mulher ofendida, em clara ofensa ao art. 13 da legislação especial. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro não comprovado. Análise de normas constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Razões que, ademais, não demonstram de que maneira teria havido ofensa legal. Súmula 284/STF.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE PARCELA DE NATUREZA SALARIAL (AUXÍLIO MORADIA). DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 264/TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Conforme se verifica do acórdão regional, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título executivo judicial determinou, expressamente, a aplicação da Súmula 264/TST para a apuração das horas extras, motivo pelo qual todas as parcelas de natureza salarial devem compor a base de cálculo das horas extras, sendo, pois, indevida a limitação pretendida pela executada. Observa-se que a Corte a quo limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Agravo desprovido . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO art. 896, § 2º, DO TST E DA SÚMULA 266/TST. No tocante à insurgência da executada referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias, como a demanda tramita em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Dessa forma, o recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a parte se limitou a apontar violação de Lei. Portanto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.
1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... ()
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918 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Apresentação genérica de ofensa. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º; bem como a Lei 11.033/2004, art. 17. Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.033/2004, art. 17 e Lei 11.116/2005, art. 16.
«I - Em relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração (Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º), fazendo-o, contudo, de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pedido de suspensão do processo para aguardar o julgamento de irdr. Recurso especial que não superou a barreira da admissibilidade. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O Recurso Especial não reúne condições de conhecimento, não há falar em necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, Repercussão Geral ou IRDR. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, «Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.).... ()
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920 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicação imediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de diferenças de valores. Irregularidades em medidor. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resp por ofensa a resolução. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de diferenças de valores referentes a irregularidades em medidor de consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcdm. Doação com reserva de usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de usufrutuário. Implemento de condição suspensiva. Hipótese de incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Dano material e moral reconhecidos na origem com base no contexto probatório. Revelia. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento da divergência jurisprudencial. Alegação de ofensa a Súmula. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - prova do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Exercício da atividade de transporte de passageiro exclusivamente em atendimento a turistas em hotéis devidamente credenciados. Lei local. Inadequação da via eleita Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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925 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Juiz natural. Estelionato. Pensão militar. Competência da justiça penal militar da União. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que «perquirir, nesta via estreita, a afronta às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.» ... ()
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927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de advogado dativo. Defensoria pública estadual. Representação em juízo. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 36, CPC/2015, art. 103, Lei 8.906/1994, art. 29 e Lei 8.906/1994, art. 30, I e Lei complementar 80/1994, art. 8º, II, e Lei complementar 80/1994, art. 100. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de exame da legislação local e de suposta violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não me parece razoável essa maior exigência para o ingresso de candidato na Polícia Militar Estadual. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Inadequação. Alteração pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Questão de ordem pública.
«- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. ... ()
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930 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado e Lei. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na Súmula 7/STJ, no não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado e Lei e na ausência de similitude fática.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Decisão que apreciou o recurso de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de vício formal quanto à demonstração do dissídio. Descabimento. Recurso especial fundado em ofensa a dispositivos de Lei. Tarifa de liquidação antecipada. Possibilidade até o advento da Resolução 3.516/2007. Precedentes.
1 - Possível o provimento do recurso especial por decisão singular fundada em jurisprudência desta Corte Superior, devendo-se acrescentar que o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo em decorrência do julgamento singular nem tampouco impugnou o mérito da decisão apontando erro na interpretação da Lei, mas se ateve a questões meramente formais em sua peça de impugnação. ... ()
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932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao art. 535 do inovação recursal. Cumulação de benefícios previdenciários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Preliminarmente, o INSS alegou ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Ocorre que, como bem consignou o Tribunal de origem, a tese levantada não foi objeto de impugnação nas razões da Apelação, somente sendo levantada em Embargos de Declaração e, posteriormente, em Recurso Especial, tratando-se, inequivocamente, de inovação recursal. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa à norma federal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o Súmula 284/STF. ... ()
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935 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Atentado ao riocentro. Violação a direitos humanos. Décadas de 60, 70 e 80. Relevância da matéria. Necessidade de reconciliação nacional. Observância à soberania pátria. Possibilidade de reconstrução pela paz. Exemplo da áfrica do sul. 2. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Violação do CP, art. 107, IV do dispositivo que não abrange a controvérsia dos autos. Imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade. Matéria constante de tratados internacionais. Ausência de indicação de norma internacional violada. Norma constitucional própria de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido. Concessão da ordem de ofício na origem. Não enquadramento das condutas como crime contra a humanidade. Conclusão do trf/2ª região firmada com base no arcabouço dos autos. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Arquivamento do ip na justiça militar. Extinção da punibilidade decretada pelo stm. Anistia da emenda constitucional 26/1985. Coisa julgada material. Incompetência absoluta. Irrelevância. Precedentes do STF. 5. Lei da anistia. ADPF 153. Superveniência de decisões da corte interamericana de direitos humanos, em casos diversos. Necessidade de harmonização com a ordem jurídica interna. Competência do STF. 6. Soberania nacional. Supremacia, da CF/88. Necessidade de observância. Decisões internacionais. Dever de harmonização. Impossibilidade de subversão da ordem interna. 7. Crime contra a humanidade. Conceito trazido no art. 7º Estatuto de Roma. Ausência de Lei em sentido formal. Ofensa ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, XXXIX. Tratado internalizado em 2002. Impossibilidade de aplicação retroativa. Afronta a CF/88, art. 5º, XL. 8. Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Pedido de aplicação como jus cogens. Costume internacional respeitado e praticado. Análise que deve ser feita pelo STF. Inaplicabilidade do jus cogens assentada na extradição 1.362. 9. Controle de convencionalidade. Premissa de status de supralegalidade. Tratado não internalizado de acordo com a CF/88, art. 5º, § 3º. Necessidade de harmonização com a CF/88. 10. Tratados internacionais não internalizados. Observância na ordem interna. Possibilidade. CF/88, art. 5º, § 2º. Princípio da unidade e da máxima efetividade da constituição. Necessidade de compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Soberania estatal e supremacia da CF/88. Impossibilidade de subversão do ordenamento jurídico pátrio. Ofensa a outros direitos fundamentais. 11. Normas prescricionais. Direito penal material. Necessidade de Lei em sentido formal. Impossibilidade de aplicação retroativa. Prescritibilidade. Princípio da segurança jurídica. Consolidação do estado democrático de direito. 12. A admissão do jus cogens não pode violar princípios constitucionais. Necessidade de harmonização com o ordenamento pátrio. Resguardo à dignidade da pessoa humana. Finalidade principal dos direitos humanos. Impossibilidade de tipificar crime sem Lei prévia. Impossibilidade de retirar a eficácia das normas prescricionais. Princípios da legalidade e da irretroatividade. Princípios caros ao direito penal. 13. Conclusão que não diminui o compromisso do Brasil com os direitos humanos. Punição após quase 40 anos. Não restabelecimento de direitos violados. Violação a direitos fundamentais de igual magnitude. Afronta a princípios constitucionais. Segurança jurídica. Coisa julgada material. Legalidade e irretroatividade. 14. Ofensa aos CP, art. 347 e CP, art. 348 recurso conhecido no ponto. Pedido de reconhecimento da natureza permanente dos tipos penais. Impossibilidade. Crimes instantâneos. Doutrina e jurisprudência. 15. Recurso conhecido em parte e improvido.
«1 - Considerações preliminares: A matéria trazida nos presentes autos é de extrema relevância, haja vista ter, de fato, havido graves violações a direitos humanos durante as décadas de 60, 70 e 80. Contudo, não há uma única forma de reconstrução após crises como a ocorrida no Brasil. Na verdade, as experiências de reconciliação nacional, em vários países do mundo, foram diversas, respeitando-se sempre a cultura e a soberania de cada país. Emblemática é, por exemplo, a experiência de justiça restaurativa na África do Sul sob a direção do estadista Nelson Mandela e coordenação do arcebispo Desmond Tutu. O processo transicional, do regime racista do apartheid para a democracia multirracial, ocorreu de forma negociada e pacífica. A criação de uma Comissão de Verdade e Reconciliação promoveu o encontro de vítimas, familiares, ofensores e representantes das comunidades locais para discutirem sobre as violações dos direitos humanos praticadas durante o sistema segregacionista. Nesses encontros, os violadores reconheciam os seus erros, pediam perdão às famílias ou aos seus familiares e se responsabilizavam pelas consequências materiais dos seus atos lesivos. Essas foram as condições necessárias para a declaração de anistia aos ofensores naquele país. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 35.851/1954, art. 2º e Decreto 35.851/1954, art. 4º, Lei 6.015/1973, art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 189, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado; b) perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado as teses jurídicas no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; e, c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda ou substituição da CDA. Possibilidade até a decisão de primeira instância. Ofensa ao art. 2º, § 8º, da LEF reconhecida. Precatório. Compensação. Exigência de lei local.
«1.Conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Ação rescisória. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Acórdão recorrido que aplica a Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/RS, firmou o posicionamento de que «não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente (Tema 136/STF). ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... ()
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942 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Interpretação de dispositivos constitucionais. Inadequação do recurso especial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão vergastada de forma clara consignou que o aresto recorrido concluiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de interpretação de lei local (Lei Complementar 954/03), da exegese de norma constitucional (arts. 40, caput, 149, § 1º, da CF/88, dentre outros), e com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, pela impropriedade do apelo especial.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Alegação de necessidade de provar a existência de vaga. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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945 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Violação do princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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946 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Harmonia entre Leis municipais. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Pedido, confirmando o Juízo de admissibilidade, embasado na incidência da Súmula 280/STF e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da causa.
«1 - A parte embargante alega omissão do acórdão recorrido, porque não teria analisado a contento a violação ao CTN, art. 150, § 4º do, o caráter eventual da verba denominada ajuda de custa supervisor de contas e a divisão da sucumbência. Entretanto, essas questões não foram prequestionadas, nem sequer implicitamente. A simples alegação do dispositivo legal pelo acórdão recorrido não sinaliza que o mesmo foi analisado. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Precedente.... ()
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949 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto apenas por violação do art. 535, II do CPC/1973. Ofensa ao dispositivo legal não configurada. Agravo interno do ente ministerial a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Sanção por má prestação do serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de discussão de normas constitucionais nesta estreita via.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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