(DOC. VP 210.8150.4456.7589)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto apenas por violação do art. 535, II do CPC/1973. Ofensa ao dispositivo legal não configurada. Agravo interno do ente ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Recurso Especial foi interposto apenas por suposta violação do art. 535, II do CPC/1973, não tendo se fundamentado nos arts. 16 e 17 da Lei Estadual 14.309/2002, cuja eventual ofensa sequer po

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