(DOC. VP 241.1120.1316.4637)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Precedente. 2 - A análise da ofensa o Decreto estadual é vedada a esta Corte Superior pela incidência da Súmula 280/STF, aplicada aqui analogicamente. 3 - A pa

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