(DOC. VP 220.4120.1925.5997)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Harmonia entre Leis municipais. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Pedido, confirmando o Juízo de admissibilidade, embasado na incidência da Súmula 280/STF e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - Com relação à aus�

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