(DOC. VP 176.4170.0003.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Reajuste de remuneração de militar do estado de Goiás. Contato com área afetada pelos efeitos do césio 137. Prescrição. Data da constatação da doença. Apreciação de normas estaduais. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido não infringiu o Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois aplicou o dispositivo legal em conformidade com o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que qualquer ação ou direito contra a União, Estados e Municípios, com o escopo de cobrar dívidas passivas, prescrevem em cinco anos. 2. O Tribunal goiano, soberano na análise do contexto fático-probatório, decidiu a lide com fundamento na Lei estadual 14.226/2002, que previa a concessão de pensões especiais à

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