(DOC. VP 174.0974.6001.0800)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Aplicação do art. 68 do novo CF. Impossibilidade. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. No presente Agravo Interno, a agravante sustenta omissão em relação a pontos não trazidos anteriormente, razão pela qual não se pode conhecer do recurso quanto ao ponto, ante a inovação recursal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se tra

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