(DOC. VP 176.2531.8000.9600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa à norma federal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o Súmula 284/STF. 2. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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