(DOC. VP 200.6613.7002.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para debater violação de norma constitucional. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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