Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais

351 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores (arts. 157, § 3º e 288, do CP, Código Penal e ECA, art. 244-B). 4. Manifesta ausência de fundamentação tanto das razões do recurso extraordinário quanto do agravo. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LVI. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Precedentes. 6. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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352 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Proventos de servidores públicos inativos e de pensionistas. Lei estadual 18.370/2014 e Decreto 578/2015. Inconstitucionalidade formal e material. Inexistência de direito adquirido à não tributação. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em inconstitucionalidade material da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas, uma vez que, consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, de forma que é constitucional a cobrança da referida contribuição previdenciária, visto que instituída a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

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353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro de vida. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada ofensa ao art. 5º, II, da constituição. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo improvido.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Agente de tributos estaduais. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462 e ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional.verba prevista pela Lei complementar estadual 79/2000. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade do sócio retirante) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (CLT, art. 10-A e CODIGO CIVIL, art. 1.003). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos LIV e LV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.

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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a redução do valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, nos moldes da Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, viola o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação. Ausência de interesse recursal. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O aresto vergastado está em consonância com o entendimento do STJ de que «a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, assim «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 14/4/2008). Não se vislumbra interesse recursal quanto a tal aspecto. ... (Continua)

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358 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade dos sócios) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (arts. 49-A, 50 e 1.024 do Código Civil, 135 do CPC, 28 do CDC e 795 e 855-A da CLT). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos II, IV e LIV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.

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359 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade dos sócios) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (arts. 50 do Código Civil, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos LIV e LV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.

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360 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUÍDOS REPRESENTADOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CUSTAS PROCESSUAIS . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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361 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Foro competente. Local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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362 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Lei Maria da Penha. Agente que responde por violação, em concurso material, aos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, por ofensa à integridade corporal de sua companheira. Proposta «ex officio de suspensão condicional do processo. Impropriedade. Inaplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9099/95, por força da norma inscrita no art. 41 da Lei Maria da Penha. Ao magistrado não é dada a concessão de ofício do «sursis processual. Segurança deferida para concessão do efeito suspensivo à correição parcial.

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363 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Princípio da anterioridade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - Impossível conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando esta é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de afronta aos arts. 489, I, IV e § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistente. Alegação de ofensa ao art. 4º e, da Lei 12.842/2013 c/c art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, aos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32, e aos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Campinas objetivando a expedição de alvará sanitário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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368 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Violação de normas constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIVISOR DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST.

Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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370 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. OFENSA AOS arts. 5º, II, XXIII, XXXVI, E 170, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

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371 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. OFENSA AO art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

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372 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ofensa a norma não caracterizada coma Lei. Impossibilidade de exame de Lei local.

«1 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que, apesar de ser agente administrativa, está inserida no grupo do magistério, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de rediscussão do mérito ou de mero prequestionamento. Ausência de aplicação das normas de direito processual civil. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Eficiência de cotejo analítico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão embasado em fundamentação constitucional e interpretação de normas estaduais. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 280/STF

1 - Com expresso fundamento na jurisprudência do STF acerca da «cláusula da irredutibilidade remuneratória» e «afastando a aplicação ao caso da Súmula Vinculante 27/STF», o Tribunal de origem consignou que «a lei estadual, ao estabelecer os novos padrões remuneratórios da categoria do magistério estadual, descurou comando expresso contido na Lei Estadual 6.110/1994 (Estatuto do Magistério), por acarretar a redução de vencimentos» (fl. 310, e/STJ). ... (Continua)

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376 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Formação de cartel e fraude à licitação. Conflito aparente de normas. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Ajustes prévios com o fim de fraudar procedimento licitatório. Formação de cartel afastada. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Recursos especiais providos.

«1 - Recorrentes denunciados como incursos nos arts. 4º, II, a, b e c, da Lei 8.137/1990 (formação de cartel) e 90, caput, da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação), em concurso formal. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Inconformismo. Pretensão de análise de suposta violação a normas constitucionais. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito processual. Julgamento virtual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Vestibular. Universidade federal de pernambuco. Benefício de inclusão social destinado a alunos egressos de escolas públicas. Acréscimo de 10% sobre a nota final. Resolução 09/2006 do ccepe. Alteração das normas editalícias para abranger apenas as escolas públicas estaduais e municipais, excluindo as federais. Necessidade de interpretação de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. É que, embora a recorrente alegue ocorrência de violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 9784/1999, art. 2º, sob o argumento que haveria ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o tema foi dirimido a partir da interpretação da Resolução nº 09/2006 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CCEPE), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, uma vez que, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, as normas contidas em resoluções não estão compreendidas na expressão «Lei a que faz referência o CF/88, art. 105, III, a. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da resolução mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. ... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL DA DECISÃO QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. No caso em exame, conquanto o Executado afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos mencionados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, tais como dos arts. 855, § 2º, 876, parágrafo único e 878-A, da CLT, e 310 do CPC, bem como dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1032, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Desse modo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE). ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória fundada também em ofensa literal a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável a discussão, em Recurso Especial, sobre eventual infringência ao CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o fundamento da violação está assentado também em norma constitucional, uma vez que tal debate se dá em Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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385 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão resultante de julgamento no qual se decidira, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do art. 1º da Lei municipal 212/2011 do município de surubim, uma vez que tal norma seria ofensiva ao princípio da impessoalidade, por atribuir gratificação funcional apenas a servidores que residissem na municipalidade em questão, discriminando-se, assim, outros que exercessem atividades profissionais com as mesmas características que motivaram a criação da gratificação em tela. Qual seja, o trabalho em escolas de «difícil acesso- mas que residissem em município diverso. Ou seja, aplicando-se condição restritiva do direito à percepção de idêntica vantagem aos residentes em outro município, o que implicaria privilégio gerador de ofensa a princípio constitucional que consagra igualdade de tratamento para os iguais. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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386 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da arguição de prescrição da pretensão executória. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória, relativo à execução individual de sentença coletiva que determinou a revisão de benefícios em 39,67%. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à interrupção da prescrição, à juntada de documentos e ao Memorando Circular Conjunto) e no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à interrupção da prescrição e à juntada de documentos) e ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)

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387 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Nulidades processuais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Ausência de defesa. Não verificação. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 4. Ofensa aos CPP, art. 413 e CPP art. 156. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não verificação. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Concurso formal perfeito. Pedido de reconhecimento. CP, art. 73. Matéria a ser analisada em plenário. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante indicou a existência de nulidades processuais, sem, entretanto, apontar quais dispositivos legais não teriam sido observados, o que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, em razão da sua deficiente fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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388 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II violação. Não ocorrência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Arts. 267, IV, 333, i; 6º da Lei de introdução as normas do direito Brasileiro; 884 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Ocorrência do chamado «efeito cascata e aplicação do aumento da tarifa somente após autorização legal. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Interpretação de normas constitucionais. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O decisum monocrático negou seguimento ao recurso, sob a seguinte fundamentação: a) é inviável discussão acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional; b) a ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por infringido atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio. Súmula 284/STF.

«1. Ausente a manifestação acerca das normas invocadas pelo recorrente nos fundamentos do acórdão recorrido, inviável a análise do recurso especial diante da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973. art. 535 inexistência. Invalidez permanente não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Legitimidade ad causam. Questão decidida mediante interpretação de normas infralegais. Atos normativos não equiparados ao conceito de Lei.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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395 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Ausência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, incabíveis os embargos declaratórios, que visam apenas o prequestionamento de matéria constitucional, reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação ilegal de comunicações telefônicas, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 112 e CPP, art. 252. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses de ausência de dolo e configuração do estado de necessidade. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«I - As razões do recurso especial relativamente à indigitada violação dos artigos 112 e 252, do CPP, Código de Processo Penal se referem ao descumprimento das regras do instituto do impedimento e, o v. acórdão objurgado trata de um caso de suspeição, ficando, assim, patente a deficiência da argumentação, que está dissociada dos fundamentos apresentados pela eg. Corte Bandeirante, não permitindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré- executividade. Não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. Não cabimento de REsp por ofensa a circular. Incidência da Súmula 211/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que a questão demandaria dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, no não cabimento de REsp por ofensa a circular, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, ao não cabimento de REsp por ofensa a circular e à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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398 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação de ofensa a inteiro teor de norma (Súmula 284/STF). Desprovimento.

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399 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil e tributário. Contradição externa que não autoriza os embargos declaratórios. Ofensa a norma infralegal. Recurso especial incabível.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... (Continua)

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