(DOC. VP 151.7890.8004.8000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Ausência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, incabíveis os embargos declaratórios, que visam apenas o prequestionamento de matéria constitucional, reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Consoante orientação jurisprudencial do STF, não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplic

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