(DOC. VP 134.4325.8001.6900)

STJ. Processual civil. Vestibular. Universidade federal de pernambuco. Benefício de inclusão social destinado a alunos egressos de escolas públicas. Acréscimo de 10% sobre a nota final. Resolução 09/2006 do ccepe. Alteração das normas editalícias para abranger apenas as escolas públicas estaduais e municipais, excluindo as federais. Necessidade de interpretação de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. É que, embora a recorrente alegue ocorrência de violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 9784/1999, art. 2º, sob o argumento que haveria ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o tema foi dirimido a partir da interpretação da Resolução n° 09/2006 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CCEPE), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, uma

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