(DOC. VP 193.5635.3001.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM],-QO-RG/PE). II - Não cabe a interposição de recurso extraordinário com o fim de promover o reexame de normas processuais infraconstitucionais interpretadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021

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