(DOC. VP 143.1804.3003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973. art. 535 inexistência. Invalidez permanente não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da

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