(DOC. VP 162.6995.3000.4900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores (arts. 157, § 3º e 288, do CP, Código Penal e ECA, art. 244-B). 4. Manifesta ausência de fundamentação tanto das razões do recurso extraordinário quanto do agravo. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LVI. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Precedentes. 6. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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