(DOC. VP 202.4195.2000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória fundada também em ofensa literal a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável a discussão, em Recurso Especial, sobre eventual infringência ao CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o fundamento da violação está assentado também em norma constitucional, uma vez que tal debate se dá em Recurso Extraordinário. 2 - Hipótese em que a Ação Rescisória, com base na CPC/1973, art. 485, V, é fundada também em ofensa a normas constitucionais, notadamente a CF/88, art. 2º, CF/8

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