(DOC. VP 135.7562.7006.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio. Súmula 284/STF.

«1. Ausente a manifestação acerca das normas invocadas pelo recorrente nos fundamentos do acórdão recorrido, inviável a análise do recurso especial diante da incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não prospera o recurso especial quanto à matéria cujas razões não apontam ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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