(DOC. VP 155.1072.9000.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Contradição externa que não autoriza os embargos declaratórios. Ofensa a norma infralegal. Recurso especial incabível.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que d

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