(DOC. VP 173.0595.8001.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vestibular. Sistema de cotas. Ausência de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao CPC, art. 535, IIe, concomitantemen

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