(DOC. VP 148.7515.5001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Alegação. Incompetência. Autarquia federal. Pedido. Antecipação. Tutela. Concessão parcial. Agravo de instrumento. Pretensão. Completude. Efeitos da tutela. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Conferência. Cumulação. Requisitos. Súmula 07/STJ. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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