(DOC. VP 241.0260.7859.6162)

STJ. Processual civil, administrativo e concorrencial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Cláusula de exclusividade. Cooperativas médicas. Lesão a valores sociais e consumeristas, a ambiente concorrencial e a livre iniciativa.

1 - Quanto à alegação de afronta ao art. 535, II, e 458, II, do CPC, desta se extrai o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado, possível na via dos embargos de declaração opostos pela origem. 2 - No mais, em relação ao mérito da demanda, a Primeira Turma desta Corte Superior, analisando a matéria segundo normas de Direito Público, inclinou-se no sentido da invalidade da referida cláusula. Precedente. 3 - Não foi

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