(DOC. VP 210.8170.3321.9704)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo indexado a moeda estrangeira. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu a matéria suficientemente e as razões dos embargos de declaração limitam-se a postular o prequestionamento explícito de normas e o rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados no referido dispositivo concernente ao recurso integrativo. 2 - Havendo fundamento autônomo do acórdão recorrido não infirmado especificamente pelas razões do recurso especial, a pretensão é obsta

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