(DOC. VP 221.2160.9266.1423)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. 1. Tese do especial. Afronta a resolução. Não conhecimento. 2. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial é via inadequada para análise de circulares, portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. 2 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei

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