(DOC. VP 141.1724.1002.9000)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS-importação. Bem importado para prestação de serviços médicos. Hipótese posterior à emenda constitucional 33/2001. Segurança concedida. Acórdão fundado na não autoaplicabilidade da norma. Embargos de declaração para sustentar a existência de Lei local. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Caracterização.

«1. Prefacial de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIacolhida. 2. Hipótese em que acórdão recorrido fundamenta a concessão da segurança na não autoaplicabilidade da alteração conferida ao art. 155, § 2º, IX, a, pela Emenda Constitucional 33/2001, a depender de legislação ordinária que disciplina a matéria. 3. Embargos do ente público que noticiam a existência de norma local que autorizaria a exação, após o advento da Lei Complementar 114/2002. 4. Circunstância fática d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote